Governo proíbe bancos públicos de negociarem dívidas do Funrural

Governo proíbe bancos públicos de negociarem dívidas do Funrural

Pela lei, os produtores têm até 28 de dezembro para renegociar suas dúvidas, mas o governo alega falta de espaço no orçamento para honrar com essas despesas. "Agora temos que aguardar, porque para dar desconto nas dívidas para o produtor, o Tesouro precisa ressarcir o banco", disse Hubner.

As informações quanto à necessidade de recursos a serem suplementadas já foram demandadas aos agentes financeiros pela própria STN.

O governo federal determinou que os bancos públicos não renegociem uma série de dívidas com linhas de crédito rural - entre as quais as do âmbito do Pronaf - bancadas por subsídios federais enquanto não houver recursos garantidos e previstos no Orçamento.

A possibilidade de renegociação desses débitos, incluindo parcelas não vencidas, foi incluída na Lei 13.606, que criou o Refis do Funrural - uma espécie de contribuição previdenciária dos produtores rurais.

Segundo o vice-presidente de agronegócios do Banco do Brasil, Tarcísio Hubner, até que o governo regulamente a Lei do Funrural por meio de decreto o banco não está autorizado a renegociar essas dívidas com agricultores familiares.

"O maior problema hoje é que, com a queda dos vetos, não tem previsão orçamentária". Se é despesa que não tem fonte orçamentária, ela não pode ser paga. "Isso depende do Congresso", afirmou.

Em função disso, o Tesouro Nacional enviou nota aos bancos afirmando que essa renegociação só poderá ocorrer quando for criada uma lei para essa dotação orçamentária. "Só podemos dar prosseguimento ao que foi aprovado na medida que tenha orçamento".

Sem ela, o governo não assumirá as despesas referentes à concessão de descontos adicionais que foi conseguida pelos parlamentares em derrubada de vetos do presidente Michel Temer à Lei do Funrural. Essa é uma questão básica.

Segundo Guardia, está em curso a discussão sobre aprovação do Congresso para o provimento da dotação. Ele avalia ainda que essa renegociação não deve ser toda feita neste ano, o que reduziria o impacto fiscal em 2018.

"Nesse sentido, a concessão de rebates decorrentes do referido Art. 31 da Lei 13.606/2018 somente poderá ser ressarcida quando aprovada pelo Congresso Nacional dotação orçamentária reservada a esta finalidade", afirma o documento do Tesouro Nacional disparado aos bancos.

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, confirmou nesta terça-feira que não há orçamento para a renegociação de dívidas rurais com os bancos.

Segundo informou o Estadão/Broadcast ontem, sem dinheiro em caixa, o governo determinou que os bancos públicos não renegociem dívidas de produtores rurais, beneficiados pela aprovação no Congresso de uma lei que lhes concede descontos de até 95% no saldo devedor. Segundo apurou a reportagem, o custo total para o Tesouro poderia chegar a R$ 17 bilhões, caso todos os produtores renegociassem as dívidas. Agora, essa conta teria de ser paga pelo Tesouro Nacional.