PGR defende foro para governadores

PGR defende foro para governadores

Na tarde desta quarta, o STJ deve analisar a restrição do foro ao julgar três processos envolvendo pessoas com prerrogativa especial perante essa Corte.

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O assunto foi levado à Corte Especial por meio de duas questões de ordem, suscitadas em ações penais envolvendo um conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal e um conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima.

Os ministros Herman Benjamin e Luís Felipe Salomão ainda não votaram, mas ao que tudo indica devem acompanhar a corrente que defende a restrição do foro.

Segundo informações da Agência Estadão, o debate foi interrompido após o pedido de vista do ministro Luís Felipe Salomão, depois dos votos dos ministros Mauro Campbell, João Otávio de Noronha e Maria Thereza Assis de Moura, sendo que os dois últimos se posicionaram a favor da restrição do foro, nos mesmos termos definidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no começo do mês. Sua intenção é "apresentar um voto um pouco mais alentado" sobre a questão.

Por razão de segurança jurídica, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, defendeu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) continue sendo a instância competente para, originariamente, processar e julgar governadores e outras autoridades, conforme previsão da Constituição Federal (artigo 105, I, a).

Para complicar ainda mais a situação, a Procuradoria-Geral da República questionou a decisão do STJ que usou o princípio a simetria dos processos dos governadores com os parlamentares.

"Dessa forma, continua válida e inalterada a competência do Superior Tribunal de Justiça, a consequência sendo a tramitação dos autos perante este Tribunal da Cidadania", destaca Mais em trecho do memorial. Portanto, a interpretação da limitação do foro para deputados e senadores não deve ser automática para as autoridades processadas no STJ. "A única convicção que tenho é de que estamos legitimados a reler a Constituição para fixar nossa competência", disse o ministro. Assim como Maria Thereza e Noronha, o ministro discorda que o STJ não pode fazer a discussão sobre o foro. "Se definirmos de forma diferente (do STF), estaremos conflitando com a decisão da Suprema Corte", completou a ministra. O governador paraibano Ricardo Coutinho (PSB) é investigado pela suposta prática de 12 crimes de responsabilidade cometidos enquanto era prefeito de João Pessoa, em 2010.