Justiça proíbe Detran de reter veículos por falta de pagamento de IPVA

Justiça proíbe Detran de reter veículos por falta de pagamento de IPVA

Os proprietários de veículos devem ficar atentos à data limite para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) exercício 2018 com o benefício do desconto de 10% no valor devido. A escala segue até a quarta-feira da próxima semana, dia 21, sempre com dois finais de placas por dia. Lá, é preciso informar a placa do carro e o número do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores). (.) Trata-se de questão lógica: "se o veículo do contribuinte não pode ser apreendido por não pagamento do IPVA, não pode o Estado exigir que este efetue o pagamento do imposto mencionado para a sua liberação do pátio por qualquer que seja a razão". Com isso, a arrecadação bruta superou a casa de R$ 1,2 bilhão, conforme levantamento da Receita Estadual.

O deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Alerj e autor da Lei 7718/2017 - que permite fazer vistoria anual de veículos pelo Detran sem o IPVA estar quitado -, afirma que essa forma de retenção é caracterizada como "abuso de poder" e afronta as Leis 7718/2017 e 7068/2015 (texto que também dispõe sobre o IPVA). O pagamento é feito na própria rede bancária, como citado anteriormente. Vale lembrar que o seguro DPVAT venceu junto da primeira parcela do IPVA.

Destinação. Do valor arrecadado com o IPVA, 40% vão para o caixa único do Estado, 40% são repassados aos municípios de licenciamento dos veículos e 20% são destinados para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).