Justiça proíbe Detran de reter veículos por falta de pagamento de IPVA

Os proprietários de veículos devem ficar atentos à data limite para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) exercício 2018 com o benefício do desconto de 10% no valor devido. A escala segue até a quarta-feira da próxima semana, dia 21, sempre com dois finais de placas por dia. Lá, é preciso informar a placa do carro e o número do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores). (.) Trata-se de questão lógica: "se o veículo do contribuinte não pode ser apreendido por não pagamento do IPVA, não pode o Estado exigir que este efetue o pagamento do imposto mencionado para a sua liberação do pátio por qualquer que seja a razão". Com isso, a arrecadação bruta superou a casa de R$ 1,2 bilhão, conforme levantamento da Receita Estadual.

O deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Alerj e autor da Lei 7718/2017 - que permite fazer vistoria anual de veículos pelo Detran sem o IPVA estar quitado -, afirma que essa forma de retenção é caracterizada como "abuso de poder" e afronta as Leis 7718/2017 e 7068/2015 (texto que também dispõe sobre o IPVA). O pagamento é feito na própria rede bancária, como citado anteriormente. Vale lembrar que o seguro DPVAT venceu junto da primeira parcela do IPVA.

Destinação. Do valor arrecadado com o IPVA, 40% vão para o caixa único do Estado, 40% são repassados aos municípios de licenciamento dos veículos e 20% são destinados para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).