PGR se manifesta contra pedido da defesa de Lula para evitar prisão

PGR se manifesta contra pedido da defesa de Lula para evitar prisão

No pedido que tramita no STJ, a defesa de Lula pede que ele fique em liberdade até que o processo que ele responde por corrupção e lavagem de dinheiro seja encerrado na Justiça.

No dia 31 de janeiro, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, rejeitou liminar à defesa. Para a defesa, a medida causa constrangimento ilegal por afrontar o princípio constitucional da presunção de inocência e de que a situação possui peculiaridades que não enquadram nas decisões precedentes da Suprema Corte. "Muito pelo contrário, ocorre após o esgotamento das únicas instâncias judiciais que, no sistema processual brasileiro, podem examinar fatos e provas".

Os advogados de Lula apresentaram 1 pedido ao STF (Superior Tribunal Federal) para tentar impedir que o petista seja preso antes de analisados todos os recursos aos quais o político tem direito nos tribunais superiores. No tribunal de apelação, o réu tem sua última oportunidade de contestar as provas e os fatos que o ligam ao crime. Além disso, completa Raquel Dodge, avedação da aplicação da medida, contida no artigo 283 do Código de Processo Penal, é incompatível com a Constituição.

O posicionamento da procuradora-geral da república baseou-se exclusivamente em decisão tomada em 2016 pelo Supremo Tribunal Federal, sem caráter vinculante e por apertada maioria.

Para a PGR, mudar de entendimento em relação ao tema seria ruim para o sistema Judiciário. O relator do caso no STF é o ministro Gilmar Mendes.

"O entendimento [da PGR] é o de que o HC [habeas corpus de Lula] deve ser negado, pois o caso configura a possibilidade de execução de pena após o chamado duplo grau de jurisdição, medida que desde 2016 é considerada constitucional pelo STF", informou a Procuradoria Geral da República nesta quarta. A defesa alega que houve usurpação da função do Supremo por parte do magistrado no episódio envolvendo a gravação e divulgação de conversa entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a então presidente, Dilma Rousseff.

"Após declaração de invalidade da prova pelo STF, as informações contantes do diálogo mencionado na reclamação, bem como as obtidas após o fim do prazo da ordem judicial que permitiu as escutas, foram desconsideradas pelo juiz". Por fim, Raquel Dodge opinou pelo não provimento do pedido.