Ministros do STF divergem sobre imunidade de deputados estaduais

Ministros do STF divergem sobre imunidade de deputados estaduais

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam nesta quarta-feira (6) a validade da decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em revogar as prisões do presidente da Casa, Jorge Picciani, e dos deputados estaduais Paulo Melo e Edson Albertassi - todos do PMDB.

Além disso, Fachin se manifestou contrário à possibilidade de as casas legislativas reverem medidas cautelares contra os deputados, abrindo divergência do ministro Marco Aurélio Mello, que havia se posicionado a favor da imunidade a deputados estaduais. Sete ministros ainda vão votar, já que Luís Roberto Barroso está em viagem internacional e Ricardo Lewandovski está afastado para tratamento de saúde. "Surge inadequado colher da Constituição Federal proteção reduzida da atividade do Legislativo nos entes federados, como se fosse menor a relevância dos órgãos locais para o robustecimento do Estado Democrático de Direito", afirmou.

Primeiro a votar na sessão desta quarta (6/12), o ministro Marco Aurélio é relator do caso sobre o Rio Grande do Norte e pediu a rejeição da ação argumentando que a AMB não tinha legitimidade para levar a questão ao tribunal, o que foi rejeitado pelo plenário (7×1).

Mas no dia 21 de outubro o caso teve nova reviravolta e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que Picciani, Melo e Albertassi voltassem para a prisão.

No voto, ele disse que as imunidades previstas na Constituição Federal para deputados federais e senadores devem ser interpretadas de forma "restritiva", isto é, limitadas somente a parlamentares federais.

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram propostas pela Associação Brasileira de Magistrados (AMB) que defende que as imunidades formais a parlamentares federais - como deputados e senadores, cuja respectiva Casa Legislativa, Câmara e Senado, possuem a prerrogativa para vedar ordens de prisão contra seus membros -, não podem ser estendidas aos deputados estaduais alegando que o benefício viola "o princípio da separação de poderes". Ela apontou ainda que a revisão da prisão de um parlamentar pode implicar na interferência do legislativo no Judiciário. Se outro poder da República resolve revisar as decisões judiciais, a autoridade do Poder Judiciário fica abalada [.] Não se trata de desconhecer algum tipo de imunidade aos membros do legislativo estadual. Para a procuradora-geral, "a decisão do STF não pode ser aplicada por analogia aos deputados estaduais, nem autorizou a extensão de seus efeitos aos Estados e Municípios". Para o ministro, tal regra respeita o poder do Legislativo.

A suspensão do exercício foi deferida pelo desembargador Glauber Rêgo, após pedido feito pelo Ministério Público Estadual, que acusa o parlamentar de participação no esquema de desvio de verbas públicas no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), que no prejuízo ao erário estadual de mais de R$ 19 milhões.

Os três políticos fluminenses haviam sido presos por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), mas foram soltos dias depois em razão de uma resolução aprovada pelo Legislativo do Rio de Janeiro. Portanto, o ministro votou por conceder a medida cautelar nas ações contrárias às resoluções das Assembleias Legislativas do Rio de Janeiro e Mato Grosso, além de suspender a resolução da Alerj de revogação das prisões dos deputados do PMDB do Rio.