Julgamento na Câmara deve levar até 20 dias após STF enviar processo

Julgamento na Câmara deve levar até 20 dias após STF enviar processo

A primeira foi arquivada por determinação da Câmara dos Deputados e só poderá ser analisada após o fim do mandato presidencial.

A regra está no Artigo 86: "Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”".

O ministro Fachin decidiu acolher a uma solicitação formulada pela defesa do presidente da República, em se tratando de se aguardar os desfechos do acordo de colaboração premiada dos irmãos Batista, já que ambos se encontram presos, devido às acusações relacionadas às recentes descobertas de áudios pela Policia Federal, que culminaram em uma grande reviravolta, em se tratando do "nebuloso" acordo de delação.

O presidente da República estaria avaliando a possibilidade de cuidar pessoalmente de uma tentativa de barrar o andamento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara da nova denúncia apresentada contra ele na quinta-feira (14).

A decisão ainda precisa ser homologada pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo tribunal Federal (STF).

Por obstrução de Justiça, também foram denunciados os executivos do grupo J&F Joesley Batista e Ricardo Saud, cujos acordos de delação premiada foram rescindidos pela PGR e enviados para homologação do ministro Fachin.

Entre membros do partido denunciados por organização criminosa estão os ex-deputados Eduardo Cunha, Henrique Eduardo Alves, Geddel Vieira Lima e Rodrigo Rocha Loures. Na última quarta-feira, o STF suspendeu o julgamento dessa questão.

Na sessão, o advogado de Temer, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, sustentou que as provas da nova denúncia devem ser invalidadas, pela suspeita de terem sido produzidas sob a suposta influência do ex-procurador Marcello Miller.

O senador ainda fez um apelo à Câmara dos Deputados, que já rejeitou a abertura de investigação contra Temer quando Janot ofereceu a primeira denúncia, há alguns meses.

Se a Câmara dos Deputados consentir, o Supremo decidirá se aceita ou não a denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República. Partilhe suas opiniões de forma responsável e educada e respeite a opinião dos demais.